Ementa
Diante do exposto,julgo improcedentes os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. - ADV: OCTAVIO EGYDIO ROGGIERO NETO (OAB 273272/SP), ARTUR MATEUS BERBERIAN (OAB 467917/SP)
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo
TJSP, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000948-97.2026.8.26.0038
- Publicação
- DJEN 11/06/2026
- Número único (CNJ)
- 1000948-97.2026.8.26.0038
Dados do julgamento
Acórdão
improcedente
Inteiro teor
Processo 1000948-97.2026.8.26.0038 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anistia - Gilberto Ezequiel Maciel Dahmen - Prefeitura Municipal de Araras - Diante do exposto,julgo improcedentes os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. - ADV: OCTAVIO EGYDIO ROGGIERO NETO (OAB 273272/SP), ARTUR MATEUS BERBERIAN (OAB 467917/SP)