Ementa
PLANO DE SAÚDE – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À REQUERIDA A MANUTENÇÃO DO CREDENCIAMENTO E COBERTURA INTEGRAL DO TRATAMENTO JUNTO AO HOSPITAL ISRAELITA ALBERT EINSTEIN - PACIENTE PORTADOR DE ENCEFALOPATIA CRÔNICA GRAVE E HIDROCEFALIA CONGÊNITA - HISTÓRICO CLÍNICO CONTÍNUO E COMPLEXO, DESENVOLVIDO HÁ MAIS DE DUAS DÉCADAS NO MESMO NOSOCÔMIO - VÍNCULO TERAPÊUTICO CONSOLIDADO - RISCO CONCRETO DE DESCONTINUIDADE ASSISTENCIAL E AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO - PROBABILIDADE DO DIREITO CONFIGURADA - PERIGO DE DANO EVIDENCIADO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA – REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO