Ementa
LEGITIMIDADE “AD CAUSAM” E DENUNCIAÇÃO DA LIDE – AÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS - IMÓVEL DA CDHU - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INOCORRÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E, PORTANTO, DE FACULTATIVIDADE DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO (CPC, ART. 113, INCISO I) - CABE AO ADQUIRENTE ESCOLHER CONTRA QUEM VAI DEMANDAR, SEM PREJUÍZO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REGRESSO AUTÔNOMA - DENUNCIAÇÃO DESCABIDA POR FORÇA DO ART. 88 DO CDC
PRESCRIÇÃO - HIPÓTESE DE VÍCIO OCULTO - PRAZO QUE PASSA A CORRER A PARTIR DO DESCOBRIMENTO DO VÍCIO - À FALTA DE PRAZO PRESCRICIONAL ESPECÍFICO, INCIDE NA HIPÓTESE O PRAZO DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CC - NÃO OCORRÊNCIA
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E SEU RESPECTIVO CUSTEIO - APLICÁVEL A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA AO CASO E DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO AUTOR, CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE ACARRETA A INVERSÃO DO ENCARGO DO RESPECTIVO CUSTEIO – DISTINÇÃO ENTRE ÔNUS E OBRIGAÇÃO - DADA A EXCEPCIONALIDADE DA SITUAÇÃO ENVOLVIDA NA ESPÉCIE, O NÃO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA RÉ IMPLICARÁ A PRECLUSÃO DA FACULDADE DE PRODUZIR A PROVA E AS CONSEQUÊNCIAS DECORRENTES DE SUA INÉRCIA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO.