Ementa
AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO (LEI Nº 14.181/2021) - SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR INÉRCIA DA AUTORA NO RITO CONCILIATÓRIO DO ART. 104-A DO CDC - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - MÉRITO - TESE DE PRÉVIO ENVIO DO FORMULÁRIO AO CEJUSC DEDUZIDA APENAS EM GRAU RECURSAL, AMPARADA EM MERA CAPTURA DE TELA INSERIDA NA PETIÇÃO, SEM DATA, SEM O ANEXO REFERIDO E SEM PROVA DE RECEBIMENTO - INOVAÇÃO INADMISSÍVEL (ARTS. 435 E 1.014 DO CPC) - CONTRADIÇÃO, ADEMAIS, COM A VERSÃO SUSTENTADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RITO BIFÁSICO CUJO PRESSUPOSTO PROCEDIMENTAL É A AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA - REITERADA INÉRCIA DA AUTORA APÓS DUPLA INTIMAÇÃO, COM EXPRESSA ADVERTÊNCIA DE EXTINÇÃO - RITO QUE RECLAMA COOPERAÇÃO E PROATIVIDADE DO CONSUMIDOR - VIOLAÇÃO AO DEVER DE COOPERAÇÃO PROCESSUAL (ART. 6º DO CPC) - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL ATUAL - PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO QUE NÃO CHANCELA A INÉRCIA DA PARTE - CAUSA MADURA PREJUDICADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.