Ementa
Diante do exposto, julgo procedente a ação penal ajuizada contra: JENNIFER VITORIA DE SOUZA SIQUEIRA (RG: 37887986, nascidas aos 04/06/1997 (26 anos) em S.ANDRE, filha de Janice Aparecida De Souza Flora e Vilson Luiz Siqueira) para condená-la pela prática do crime previsto no artigo 155, § 4º, incisos II e IV, do Código Penal, à pena de dois anos de reclusão em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade e por prestação oecuniária consistente no pagamento de um salário mínimo por ano de pena substituída, além de dez dias-multa no valor mínimo legal. ALEXANDRE FERREIRA DOS SANTOS (RG: 25665893 / CPF: 155.923.658-29, nascido aos 22/10/1975 (47 anos) em S. ANDRE, filho de Dinair Pereira Dos Santos e José Ferreira Dos Santos), para condená-lo pela prática do crime previsto no artigo 155, § 4º, incisos II e IV, do Código Penal, à pena de dois anos e quatro meses de reclusão em regime semiaberto, substituída por prestação de serviços à comunidade e por prestação oecuniária consistente no pagamento de um salário mínimo por ano de pena substituída, além de onze dias-multa no valor mínimo legal. Condeno o réu ao pagamento de custas e despesas processuais, salvo se beneficiado pela justiça gratuita. Com o trânsito, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, expeça-se guia e, nada mais sendo requerido, arquivem-se.