Ementa
Diante do exposto, acolho a manifestação da Administradora Judicial e o parecer do Ministério Público, para julgar parcialmente procedente o pedido de habilitação de crédito, determinando a inclusão do crédito de Junio César Pereira no valor de R$ 39.875,00, na classe I trabalhista, observada a divisão pactuada entre credor e patrono. Providencie-se o necessário para as anotações no quadro geral de credores. Na forma do artigo 487, inciso I do CPC, julgo extinto o feito. Após as providências de praxe, arquive-se. Intime-se.
Inteiro teor
Processo 1008266-40.2025.8.26.0597 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Junio César Pereira - Simisa Simioni Metalurgica Ltda Em Recuperacao Judicial - PRO BRASIL SERVIÇOS EM RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS EIRELI EPP - Vistos. Trata-se de habilitação de crédito apresentada por Junio César Pereira em face de Simisa Simioni Metalúrgica Ltda. em recuperação judicial, pretendendo a inclusão do valor de R$ 130.500,00, conforme certidão expedida pela Justiça do Trabalho. Pugnou pelo acolhimento do pedido e juntou documentos (fls. 1/11). A Administradora Judicial manifestou-se pela parcial procedência do pedido, opinando pela habilitação do crédito no valor de R$ 39.875,00, na classe I trabalhista, correspondente ao saldo inadimplido do acordo celebrado entre as partes na Justiça Laboral, excluída a multa contratual de 50%, por possuir natureza extraconcursal (fls. 28/30). O credor impugnou a manifestação, insistindo na habilitação pelo valor integral constante da certidão trabalhista (fls. 45/51). O Ministério Público opinou pelo acolhimento da manifestação da Administradora Judicial (fls. 103/105). É o relatório. Decido. Analisando os autos, verifico que, no curso da reclamação trabalhista, as partes celebraram acordo no valor total de R$ 87.000,00, tendo a recuperanda adimplido parcialmente a obrigação, com pagamento de R$ 47.125,00, restando saldo inadimplido de R$ 39.875,00 (fls. 31/44). Nesse contexto, não assiste razão ao credor ao pretender a habilitação do valor de R$ 130.500,00, uma vez que tal quantia desconsidera os pagamentos comprovadamente realizados pela recuperanda, o que implicaria indevido enriquecimento sem causa, em prejuízo da coletividade de credores. Ademais, a habilitação de crédito no âmbito da recuperação judicial deve refletir a realidade atualizada da obrigação, considerando os pagamentos efetivamente realizados, e não apenas os valores históricos certificados na Justiça do Trabalho. Correta, portanto, a conclusão da Administradora Judicial ao adotar como base o saldo remanescente do acordo entabulado entre as partes, devidamente apurado em parecer contábil, no valor de R$ 39.875,00. No tocante à multa de 50% prevista no acordo, sua exclusão igualmente se impõe, por se tratar de obrigação constituída após o pedido de recuperação judicial, ostentando natureza extraconcursal, não sujeita, portanto, aos efeitos do processo recuperacional. Diante do exposto, acolho a manifestação da Administradora Judicial e o parecer do Ministério Público, para julgar parcialmente procedente o pedido de habilitação de crédito, determinando a inclusão do crédito de Junio César Pereira no valor de R$ 39.875,00, na classe I trabalhista, observada a divisão pactuada entre credor e patrono. Providencie-se o necessário para as anotações no quadro geral de credores. Na forma do artigo 487, inciso I do CPC, julgo extinto o feito. Após as providências de praxe, arquive-se. Intime-se. PI. - ADV: RICARDO HASSON SAYEG (OAB 108332/SP), JURANDIR ROCHA RIBEIRO (OAB 143305/SP), VINICIUS MOZART DE OLIVEIRA E SOUZA (OAB 484770/SP), WILIAN DE ARAUJO HERNANDEZ (OAB 139670/SP), BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB 192051/SP), LUIZ GUILHERME HERNANDEZ FERNANDES (OAB 387054/SP), VINICIUS DOS SANTOS VIANA (OAB 425794/SP)
