Ementa
Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - M.S.M.C.J. - O representado recebeu medida socioeducativa de internação em Processo de Apuração de Ato Infracional em andamento nesta Vara, referente a ato infracional posterior ao que deu origem ao apurado nesses autos. Verificando a folha de antecedentes, o adolescente quando da prática do ato infracional aqui sub judice, não contava com qualquer anotação infracional, e portanto, não seria imposta a medida extrema de internação. Dessa forma, vislumbra-se a falta de interesse do Estado no prosseguimento do presente feito, razão pela qual JULGO EXTINTO estes autos do Processo de Apuração de Ato Infracional em relação ao representado. - ADV: PATRICIA PELLEGRINI GUERRA MAGALHAES (OAB 120389/SP)