Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DESPACHO ORDINATÓRIO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DE PRIMEIRO GRAU QUE ORDENOU À AUTORA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES PARA AFERIR O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, ASSINALANDO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO OU CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ATO JUDICIAL QUE DETERMINA A JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA INSTRUÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA OSTENTA CARGA DECISÓRIA IMEDIATA, ADMITINDO INSURGÊNCIA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 1.015, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O PRONUNCIAMENTO QUE DETERMINA A JUNTADA DE DOCUMENTOS VOLTADOS À AFERIÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA OSTENTA NATUREZA DE DESPACHO ORDINATÓRIO PREPARATÓRIO, CONSOANTE EXPRESSAMENTE PREVISTO NO ARTIGO 99, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
4. DIANTE DA AUSÊNCIA DE EFETIVA REJEIÇÃO DA BENESSE OU LESIVIDADE CONCRETA IMEDIATA, APLICA-SE A REGRA DE IRRECORRIBILIDADE DOS DESPACHOS ESTAMPADA NO ARTIGO 1.001 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RESTANDO INVIABILIZADO O MANEJO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE.
IV. DISPOSITIVO
5. RECURSO NÃO CONHECIDO.
REFERÊNCIAS:
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 99, § 2º; 1.001; 1.015, V; E 932, III.