Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APONTAMENTO NA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE A TERCEIROS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR AFASTADA ANTE A FALTA DE PROVA DE PERDA DE TEMPO ÚTIL OU PEREGRINAÇÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. A MERA DISPONIBILIZAÇÃO DE PROPOSTA DE QUITAÇÃO OU DE COBRANÇA NA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME" NÃO SE EQUIPARA À EFETIVA INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO DE ACESSO PÚBLICO, INEXISTINDO PUBLICIDADE A TERCEIROS A AUTORIZAR O RECONHECIMENTO DE DANO MORAL PRESUMIDO (*IN RE IPSA*). OUTROSSIM, DESCABE A INDENIZAÇÃO POR DESVIO PRODUTIVO QUANDO A PARTE CONSUMIDORA NÃO COMPROVA ESFORÇO DESPROPORCIONAL, MULTIPLICIDADE DE PROTOCOLOS OU RECLAMAÇÕES PERANTE ÓRGÃOS DE DEFESA DO CONSUMIDOR, RESUMINDO-SE O ENTREVERO A MERO DISSABOR DA VIDA COTIDIANA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.