Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUCESSÃO CAUSA MORTIS. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO NO ACÓRDÃO, POIS O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FOI INSTAURADO POR PESSOA FALECIDA E POR ADVOGADO SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO VÁLIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À REGULARIDADE PROCESSUAL APÓS O FALECIMENTO DA PARTE E A VALIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELO ADVOGADO SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. TODOS OS PONTOS RELEVANTES FORAM ANALISADOS NA DECISÃO RECORRIDA, COM BASE NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, INCLUINDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.4. O FALECIMENTO DA PARTE EXIGE A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES, ASSEGURANDO A REGULARIDADE PROCESSUAL. IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À INOVAÇÃO OU REEXAME DA MATÉRIA. 2. A REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL POR HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES E NOVA PROCURAÇÃO É SUFICIENTE PARA SANAR ATOS POSTERIORES AO ÓBITO.LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: CF/1988, ART. 5º, LIV E 93, IX; CPC, ARTS. 11, CAPUT, 489, II, 1.022, 1.025, 1.026, § 2º, 110, 313; CC, ART. 689; STJ, EDCL NOS EDCL NO AGINT NO ARESP 1.661.808/SP, REL. MIN. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, J. 05.06.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elton Elias Caetano Grilo (OAB: 533084/SP) (Procurador) - Moacir Aparecido Matheus Pereira (OAB: 116800/SP) - Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB: 97365/SP) - 1º andar