Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDOS DE RESTAURAÇÃO DE TÍTULO DE SÓCIA PROPRIETÁRIA E DE APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA CONTRA A SOCIEDADE HÍPICA DE CAMPINAS. A EXCLUSÃO DA EXECUTADA DECORREU DO INADIMPLEMENTO DE TAXAS ESTATUTÁRIAS DE MANUTENÇÃO, CONFIGURANDO EXERCÍCIO REGULAR DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E AUTOGESTÃO, SEM INTUITO FRAUDULENTO A JUSTIFICAR SANÇÃO PROCESSUAL (ARTIGO 77, INCISO VI E PARÁGRAFO 2º, DO CPC). A PENHORA ATINGE A VERTENTE ECONÔMICA E PATRIMONIAL DO TÍTULO SOCIAL, QUE PERMANECE HÍGIDA PARA EXPROPRIAÇÃO JUDICIAL, SUB-ROGANDO-SE O ARREMATANTE NA SITUAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA DO ATIVO. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mário Pimenta Camargo Neto (OAB: 452853/SP) - Marcelo Alexandre Lopes (OAB: 160896/SP) - Marília Fernandes Lemos (OAB: 266447/SP) - Fabio Martins Bonilha Curi (OAB: 267650/SP) - Ricardo Jorge Velloso (OAB: 163471/SP) - Caetano Bernardes Neubauer (OAB: 373524/SP) - Felipe Porfirio Granito (OAB: 351542/SP) - 3º andar