Ementa
Processo 1002814-95.2025.8.26.0323 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.R.S. - Vistos. G. R. da S., qualificados na inicial, ajuizaram ação visando à homologação de acordo. HOMOLOGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo celebrado pelas partes e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Tendo em vista os termos do acordo celebrado pelas partes, verifico que inexiste interesse em eventual recurso, ocorrendo a preclusão lógica. Certifique-se o transito em julgado. Oficie-se à fonte pagadora para proceder aos descontos em folha, na forma acordada, caso requerido. Fixo os honorários advocatícios do(s) defensor(es) indicado(s), conforme a tabela oficial do Convênio firmado entre a Defensoria Pública/OAB-SP. Expeça-se o necessário. Após, arquivem-se os autos, com as anotações e cautelas de praxe.