Ementa
Processo 0003751-96.2023.8.26.0322 (processo principal 1005482-13.2023.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.I.S.R. - P.V.R.S. - Razão a representante do Ministério Público em sua cota ministerial, diante da inercia da exequente, presume-se o pagamento integral do débito e, diante dista, dou por satisfeita a obrigação, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, julgo extinta a presente ação de Cumprimento de sentença proposta por M. I. S. R., contra P. V. R. da S.. Não há taxa judiciária a ser recolhida, vez que se trata de ação referente a alimentos, cujo valor da prestação mensal não é superior a 2 salários mínimos (inc. III, art. 7.º, da Lei n.º 11.608/03). Dê-se ciência ao MP. Transitando em julgado esta decisão, dê-se baixa no sistema informatizado e arquive-se o feito. P.I.C. - ADV: LETÍCIA NEGRINI ALVES SANTOS (OAB 380029/SP), JOSE HAYDEN DO VALE BARREIRA (OAB 95037/SP)