Ementa
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para CONDENAR o réu KAUÊ HENRIQUE BARRERA como incurso no art. 33, caput, Lei de Drogas à pena de 291 dias-multa, no mínimo legal e 2 anos, 11 meses de reclusão em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em: a) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, por igual período da pena substituída, a ser cumprida à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, em local a ser designado pelo Juízo das Execuções); e b) prestação pecuniária no valor de 1 salário-mínimo, a ser depositado em conta judicial vinculada a este juízo, com posterior destinação a entidade pública ou privada com destinação social, preferencialmente voltada a ações contra o uso de drogas. O sentenciado poderá recorrer em liberdade,umavez que respondeu ao processo solto sem qualquer intercorrência, salvo se preso por outro motivo. Custas pelo réu (art. 804, CPP), na forma da Lei Estadual n.º 11.608, de 29 de dezembro de 2003, alínea "a", do §9º, do art. 4º (100 UFESPs). Eventual pedido de justiça gratuita deve ser realizado junto ao Juízo da Execução, por ser o competente. Fica autorizada a incineração da droga apreendida (art. 72 da Lei 11.343/2006). Transitada em julgado esta sentença: a) expeça-se guia de recolhimento definitiva, observado o prazo prescricional; b) elabore-se cálculo de multa e intimem-se o réu para o pagamento; ausente o pagamento, providencie-se o necessário à inscrição; c) oficie-se ao Instituto de Identificação (IIRGD); d) oficie-se ao TRE/SP, para os fins do art. 15, III, da CF; P.I.C. - ADV: GUILHERME FRANCISCO CARDOSO CARNEIRO (OAB 366880/SP)