Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA POR SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A EM FACE DE AMANDA CRISTINA MEDEIROS JANUNCIO ME (ADEGA IPIRANGA CRUZEIRO LTDA), VISANDO A CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NO MONTANTE DE R$ 15.056,09, DECORRENTE DO FORNECIMENTO DE MERCADORIAS REPRESENTADAS POR NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DOS RESPECTIVOS CANHOTOS DE ENTREGA DEVIDAMENTE ASSINADOS. A R. SENTENÇA REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONSTITUIR DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NO VALOR PLEITEADO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) DETERMINAR SE OCORREU CERCEAMENTO DE DEFESA A ENSEJAR A ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA; (II) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO ÀS INSURGÊNCIAS VOLTADAS À COMPOSIÇÃO DO SALDO DEVEDOR E AOS ENCARGOS DE COBRANÇA; E (III) AVERIGUAR A APTIDÃO DA PROVA ESCRITA PARA EMBASAR A PRETENSÃO MONITÓRIA E A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO DÉBITO.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA OU EM NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DO JULGADO, PORQUANTO O JUIZ É O DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA (CPC, ART. 370), REVELANDO-SE OS AUTOS SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDOS COM PROVA DOCUMENTAL APTA AO PRONTO JULGAMENTO DO FEITO (CPC, ART. 355, I), MORMENTE DIANTE DA INÉRCIA DA DEMANDADA QUANDO INSTADA À ESPECIFICAÇÃO PROBATÓRIA.
4. AS ALEGAÇÕES ATINENTES À AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS ACORDOS EXTRAJUDICIAIS, À DESCONSTITUIÇÃO DA EVOLUÇÃO DA DÍVIDA E À ILEGALIDADE DOS ENCARGOS DE COBRANÇA CONFIGURAM INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL (CPC, ARTS. 336, 434 E 1.014), PORQUANTO NÃO SUSCITADAS EM SEDE DE EMBARGOS MONITÓRIOS, NOS QUAIS A DEMANDADA SE LIMITOU A PLEITEAR PARCELAMENTO E A FORMULAR NEGATIVA GERAL, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO.
5. AS NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DOS COMPROVANTES DE ENTREGA DE MERCADORIAS CONSTITUEM PROVA ESCRITA IDÔNEA À DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA (CPC, ART. 700, I), NÃO TENDO A EMBARGANTE IMPUGNADO A ENTREGA DOS PRODUTOS NEM APRESENTADO DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO DE EVENTUAL EXCESSO DE COBRANÇA (CPC, ART. 702, § 2º).
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A PROVA ESCRITA CONSISTENTE EM NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DOS RESPECTIVOS CANHOTOS DE RECEBIMENTO DE MERCADORIAS DEVIDAMENTE ASSINADOS É HÁBIL E SUFICIENTE PARA EMBASAR A AÇÃO MONITÓRIA. 2. A ALEGAÇÃO DE EXCESSO OU IRREGULARIDADE NA COMPOSIÇÃO DO SALDO DEVEDOR FORMULADA ORIGINARIAMENTE EM GRAU RECURSAL CONFIGURA INADMISSÍVEL INOVAÇÃO DA LIDE, INVIABILIZANDO O SEU CONHECIMENTO EM FACE DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA E DO PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. 3. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO ACARRETA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A MATÉRIA CONTROVERTIDA ENCONTRA-SE SUFICIENTEMENTE ELUCIDADA PELA PROVA DOCUMENTAL COLIGIDA AOS AUTOS E A PARTE PERMANECEU INERTE NA FASE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS.