Ementa
Ante o exposto, homologo o acordo (f. 494/496) celebrado pelas partes. Homologo também a renúncia ao direito de recorrer. Declaro o trânsito em julgado nesta data, valendo a presente como certidão. No caso de acordo firmado após sentença de mérito, a distribuição das custas judiciais e despesas processuais segue o princípio da sucumbência, segundo o qual a parte vencida deve arcar com os ônus financeiros do processo, incluindo custas judiciais e despesas processuais. Portanto, a distribuição das custas processuais já foi imposta na sentença ou, conforme o caso, no v. Acórdão. Em caso de eventual descumprimento do acordo, a parte interessada deverá ajuizar incidente de cumprimento de sentença, valendo-se, como título executivo, da presente senten-ça homologatória, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 438/2016. Cumpra a z. serventia o art. 1.098 das NSCGJ, certificando-se nos autos. Oportunamente, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação pertinente no sistema SAJ.
Inteiro teor
Processo 1000038-71.2024.8.26.0222 (apensado ao processo 1001880-57.2022.8.26.0222) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Pereira dos Santos - HDI Seguros S.A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c.C. Pedido de danos materiais e danos morais movida por Maria Aparecida Pereira dos Santos contra HDI Seguros S.A.. Transitada em julgado a ação, as partes chegaram a composição amigável, conforme petição de f. 494/496. Admissível a homologação judicial de transação feita entre as partes, mesmo após ter sido proferida sentença nos autos e da ocorrência do trânsito em julgado. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização moral. Insurgência contra r. Decisão que indeferiu a homologação de acordo após o trânsito em julgado. Reforma pertinente. Possibilidade de homologação de acordo entre as partes a qualquer tempo. Litígio que versa sobre direito disponível. Acordo homologado. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2152665-64.2023.8.26.0000; Relator(a):Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2023; Data de Registro: 15/08/2023) Ante o exposto, homologo o acordo (f. 494/496) celebrado pelas partes. Homologo também a renúncia ao direito de recorrer. Declaro o trânsito em julgado nesta data, valendo a presente como certidão. No caso de acordo firmado após sentença de mérito, a distribuição das custas judiciais e despesas processuais segue o princípio da sucumbência, segundo o qual a parte vencida deve arcar com os ônus financeiros do processo, incluindo custas judiciais e despesas processuais. Portanto, a distribuição das custas processuais já foi imposta na sentença ou, conforme o caso, no v. Acórdão. Em caso de eventual descumprimento do acordo, a parte interessada deverá ajuizar incidente de cumprimento de sentença, valendo-se, como título executivo, da presente senten-ça homologatória, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 438/2016. Cumpra a z. serventia o art. 1.098 das NSCGJ, certificando-se nos autos. Oportunamente, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação pertinente no sistema SAJ. Intimem-se. - ADV: KELLY DAS NEVES LEITE (OAB 266227/SP), AGNALDO LIBONATI (OAB 115743/SP), DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP)
