Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para: I) CONDENAR o réu GEOVANIO ALVES CALADO, qualificado nos autos, por infração ao artigo 129, § 13, do Código Penal, nos moldes da Lei nº 11.340/2006, à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal II) CONCEDER ao condenado GEOVANIO ALVES CALADO o benefício da suspensão condicional da pena pelo prazo de 02 (dois) anos, sob o cumprimento estrito das condições fixadas na fundamentação da presente sentença. Em atenção ao artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, considerando que o regime inicial é o aberto e que ausentes os requisitos do artigo 312 do mesmo diploma para a segregação cautelar porquanto o réu respondeu solto durante toda a instrução , concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. Quanto à fixação de valor mínimo para reparação dos danos (artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal), constata-se a impossibilidade de sua imposição. O arbitramento de valor indenizatório mínimo em sentença penal condenatória pressupõe pedido expresso e formal do órgão de acusação ou da ofendida na inicial, de modo a viabilizar o contraditório e a ampla defesa ao longo da instrução. No presente feito, o Ministério Público não formulou tal pedido na denúncia de fls. 26/28, razão pela qual, em homenagem ao princípio da correlação e ao devido processo legal, deixo de fixar valor mínimo para a reparação civil em favor da vítima. Condeno o réu ao recolhimento das custas processuais, no valor equivalente a 100 (cem) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, nos moldes do artigo 804 do Código de Processo Penal, observada, todavia, a suspensão da exigibilidade da obrigação por força dos benefícios da assistência judiciária gratuita ora deferidos. Providencie-se a notificação pessoal da vítima sobre o inteiro teor desta sentença, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal e do artigo 21 da Lei nº 11.340/2006. Após o trânsito em julgado, providencie a serventia: a) a expedição da guia de recolhimento definitiva para execução da pena perante o Juízo das Execuções Criminais competente, com as comunicações de praxe; b) o ofício ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, para suspensão dos direitos políticos do condenado enquanto durarem os efeitos da condenação, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, c.c. o artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral; c) o ofício ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD) da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, comunicando a condenação definitiva para atualização do cadastro criminal; d) o arquivamento dos autos, com as anotações e baixas necessárias no sistema eletrônico de dados judiciais; e) Expeçase certidão de honorários em favor do defensor nomeado, no patamar máximo da tabela do convênio Defensoria Pública/OAB. Publique-se.