Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - NÃO ACOLHIMENTO - INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA QUE A AUTORA ESCLARECESSE O ENDEREÇO EM QUE RESIDIA E O RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA NO PERÍODO DO DÉBITO IMPUGNADO - PERTINÊNCIA DAS DETERMINAÇÕES EXARADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM, QUE OBSERVOU ATENTAMENTE AS BOAS PRÁTICAS E RECOMENDAÇÕES EXARADAS PELO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA (NUMOPEDE) DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE E. TJSP (COMUNICADOS CG Nº 02/2017 E CG Nº 456/2022) - LEGALIDADE DA CAUTELA - INÉRCIA DA AUTORA APÓS REITERADAS OPORTUNIDADES - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 330, IV, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.