Ementa
Processo 1007855-96.2026.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.M.C. - - G.N.M.C. - Assim, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado (fls. 1/5), relativo à revisão dos alimentos destinados à prole, para que produza seus regulares efeitos jurídicos. Em consequência, JULGO resolvido o mérito deste processo, com fundamento no artigo 487, inciso III, letra "b", c.c. artigo 354, ambos do Código de Processo Civil. O trânsito em julgado desta decisão ocorrerá nesta data, tendo em vista o caráter consensual do pedido. A presente sentença servirá de ofício ao empregador para desconto em folha. Oportunamente, arquive-se o processo. P.I.C. - ADV: GABRIEL GUSTAVO RAMIRO DE SOUZA (OAB 454786/SP), MARCIO ZANIN (OAB 157039/SP), FABIO DA SILVA BELTRAMIM (OAB 459356/SP)