Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DUPLICIDADE DE EXECUÇÕES RELATIVAS AO MESMO CRÉDITO. AJUIZAMENTO DE NOVA EXECUÇÃO ANTES DA EXTINÇÃO DA ANTERIOR. CONFIGURAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA NO MOMENTO DA CITAÇÃO. EXTINÇÃO SUPERVENIENTE DA PRIMEIRA DEMANDA. FATO QUE NÃO ELIDE A IRREGULARIDADE PROCESSUAL PRATICADA PELA EXEQUENTE. DEVIDO PROCESSO LEGAL SUBSTANTIVO. VEDAÇÃO AO APROVEITAMENTO DA PRÓPRIA TORPEZA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU PARCIALMENTE EXECUÇÃO FISCAL RELATIVAMENTE AO CRÉDITO DE IPTU DO EXERCÍCIO DE 2017, EM RAZÃO DA COEXISTÊNCIA DE DEMANDA ANTERIOR DESTINADA À COBRANÇA DO MESMO DÉBITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DEFINIR SE A POSTERIOR EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL ORIGINÁRIA AFASTA O RECONHECIMENTO DA IRREGULARIDADE CONSISTENTE NO AJUIZAMENTO DE NOVA EXECUÇÃO PARA COBRANÇA DO MESMO CRÉDITO QUANDO AINDA PENDENTE A PRIMEIRA DEMANDA.III. RAZÕES DE DECIDIR: EMBORA A EXECUÇÃO ANTERIOR TENHA SIDO POSTERIORMENTE EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, É INCONTROVERSO QUE, AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA NOVA EXECUÇÃO E DA CITAÇÃO DO EXECUTADO, ENCONTRAVAM-SE SIMULTANEAMENTE EM CURSO DUAS DEMANDAS DESTINADAS À COBRANÇA DO MESMO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A MUNICIPALIDADE PROMOVEU NOVA COBRANÇA JUDICIAL ANTES DA EFETIVA EXTINÇÃO DA AÇÃO PRECEDENTE, CRIANDO SITUAÇÃO PROCESSUAL INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA JURÍDICA E COM A BOA-FÉ OBJETIVA. O POSTERIOR DESAPARECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA NÃO TEM O CONDÃO DE APAGAR A IRREGULARIDADE ANTERIORMENTE PRODUZIDA PELO PRÓPRIO EXEQUENTE, SOB PENA DE AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL EM SUA DIMENSÃO SUBSTANTIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "O FATO SUPERVENIENTE CONSISTENTE NA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL ANTERIORMENTE AJUIZADA NÃO AFASTA AS CONSEQUÊNCIAS DECORRENTES DO AJUIZAMENTO DE NOVA EXECUÇÃO PARA COBRANÇA DO MESMO CRÉDITO ANTES DE FORMALIZADA A EXTINÇÃO DA DEMANDA ANTECEDENTE, QUANDO CONFIGURADA VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL SUBSTANTIVO." ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adrienny Rubia de Oliveira Soares (OAB: 515646/SP) - Jefferson Adalberto da Silva (OAB: 159124/SP) - 1° andar