Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. USUCAPIÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DOS EMBARGANTES EM AÇÃO DE USUCAPIÃO, MANTENDO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. A PARTE EMBARGANTE ALEGA ERRO MATERIAL AO NÃO CONSIDERAR A NATUREZA RURAL DO IMÓVEL E O LAPSO TEMPORAL PARA USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À NATUREZA RURAL DO IMÓVEL E AO PRAZO PARA USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL.III. RAZÕES DE DECISÃO3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA MODIFICAÇÃO DE DECISÃO, MAS APENAS PARA ESCLARECER OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO.4. O PRAZO PARA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO É DE 20 ANOS, CONFORME REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2028 DO CÓDIGO CIVIL, NÃO CUMPRIDO PELOS EMBARGANTES.IV. DISPOSITIVO E TESE.5. EMBARGOS REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA MODIFICAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL. 2. O PRÉ-QUESTIONAMENTO IMPLÍCITO OCORRE QUANDO A MATÉRIA É DISCUTIDA, AINDA QUE SEM REFERÊNCIA EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joao Di Lourenzi Victorino dos Santos Ronchi (OAB: 125406/SP) - Otavio Yuji Abe Diniz (OAB: 285454/SP) - Jose Raimundo Araujo Diniz (OAB: 60608/SP) - Leonardo Yamada (OAB: 63627/SP) - Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB: 29120/SP) - Denise de Cassia Zilio (OAB: 90949/SP) - Gabriela Haddad Soares (OAB: 180575/SP) - Epeus José Michelette (OAB: 170518/SP) - 4º andar