Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE DECISÃO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA EMBARGANTE, MANTENDO A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO NO JULGAMENTO POR NÃO ENFRENTAR TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS NO RECURSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE JUSTIFICA A INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS EM CASO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO, CONFORME ART. 1.022 DO CPC. A EMBARGANTE BUSCA, NA VERDADE, A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO, O QUE NÃO É PERMITIDO.4. O PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO OCORRE QUANDO O TRIBUNAL EMITE JUÍZO DE VALOR SOBRE A REFERIDA RECORRÊNCIA, MESMO SEM REFERÊNCIA EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUI RECURSO IDÔNEO PARA A OBTENÇÃO DE UM NOVO JULGAMENTO SOBRE A MATÉRIA. 2. NÃO HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE JUSTIFIQUE A INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EDCL NO AG 278.618 SP, REL. MIN. FRANCIULLI NETTO, 2ª TURMA, J. 15.06.2000 ; STJ, 3ª TURMA, RESP N° 1.370.152/RJ, REL. MIN. RICARDO VILLAS BOAS CUEVA, DJE 13.11.2015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rosemeiri de Fatima Santos (OAB: 141750/SP) - Daniela Magagnato Peixoto (OAB: 235508/SP) - 4º andar