Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE CONTRA A R. DECISÃO, QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – EXAME: CABIMENTO – AGRAVANTE QUE PERCEBE UMA RENDA ABAIXO DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS - NÃO DECLARA IMPOSTO DE RENDA AO FISCO - EXTRATOS BANCÁRIOS COM BAIXA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - PRESUNÇÃO DE "POBREZA" NÃO ILIDIDA NO CASO CONCRETO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTIGOS 98 E 99, §3º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES DESTA C. 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.