Ementa
Processo 1018660-27.2026.8.26.0224 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Mary Elza Oliveira Bastos Lima - Considerando a documentação apresentada, que demonstra o óbito e a condição de companheira e herdeira da autora, JULGO PROCEDENTE o pedido para autorizar o levantamento e recebimento dos valores deixados nas contas do PIS e FGTS, em nome do falecido Arnaldo Teixeira dos Santos, devendo constar a titularidade integralmente para a companheira, ora autora. Expeça-se alvará para levantamento e recebimento dos valores. Sem prejuízo, expeça ofício à CEF para que junte aos autos cópia do extrato das contas de PIS/FGTS do falecido, cientificando-se a parte autora. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.