Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a representação contra G. P. F. P. , a fim de reconhecer a prática do ato infracional relativo ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. A medida socioeducativa adequada é a INTERNAÇÃO por prazo indeterminado, tendo em vista a reiteração dos atos infracionais (fls. 27/28), cumulada com tratamento obrigatório para a dependência de entorpecentes ilícitos. - ADV: LUANA CAROLINA CAETANO BATISTA (OAB 506890/SP)
procedente
Processo 1500882-12.2026.8.26.0248 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - G.P.F.P. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a representação contra G. P. F. P. , a fim de reconhecer a prática do ato infracional relativo ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. A medida socioeducativa adequada é a INTERNAÇÃO por prazo indeterminado, tendo em vista a reiteração dos atos infracionais (fls. 27/28), cumulada com tratamento obrigatório para a dependência de entorpecentes ilícitos. - ADV: LUANA CAROLINA CAETANO BATISTA (OAB 506890/SP)
