Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MARIA LUIZA BARRACHI HENRIQUE em face do MUNICÍPIO DE ITUVERAVA e, por consequência, julgo extinto o processo de conhecimento, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para FIXAR os honorários advocatícios sucumbenciais devidos à requerente em razão de sua atuação no agravo de instrumento nº 2273309-02.2024.8.26.0000, decorrente do cumprimento de sentença nº 0000058-75.2024.8.26.0288, em R$ 200,00 (duzentos reais) e condenar o requerido ao pagamento da quantia indicada devidamente atualizada. Os valores deverão ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros de moraa partir da citação, observando-se a seguinte sistemática progressiva: (i) d até 08/12/2021 (dia anterior ao início da vigência da EC n. 113/2021), incidirão correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora fixados na forma da remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009; (ii) de 09/12/2021 até a data imediatamente anterior ao início dos efeitos da Emenda Constitucional n. 136/2025, incidirá, com exclusividade, a Taxa SELIC, que engloba atualização monetária e juros de mora; (iii) a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 136/2025, a atualização monetária será feita pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e os juros de mora incidirão à razão de 2% (dois por cento) ao ano, de forma simples, vedada a incidência de juros compensatórios, ressalvado que, caso o percentual resultante da soma de atualização monetária e juros de mora assim calculados seja superior à variação da Taxa SELIC para o mesmo período, esta prevalecerá em substituição àquele. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Não há reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/09. Nos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa ao Colégio Recursal. Conforme o Comunicado Conjunto nº 951/2023, ressalvada a gratuidade, o preparo compreenderá a taxa judiciária de ingresso (1,5% ou 2% sobre o valor atualizado da causa, conforme o caso), a taxa de preparo (4% sobre o valor fixado na sentença ou na causa) e as despesas processuais relativas a serviços forenses utilizados. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.