Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PROFESSOR CONTRATADO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. ASSÉDIO MORAL E DISCRIMINAÇÃO POR ORIENTAÇÃO SEXUAL. DANOS MORAIS. VALOR MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR PROFESSOR CONTRATADO EM CARÁTER TEMPORÁRIO, EM RAZÃO DE ASSÉDIO MORAL E DISCRIMINAÇÃO POR ORIENTAÇÃO SEXUAL PRATICADOS POR SUPERIORES HIERÁRQUICOS EM ESCOLA ESTADUAL, COM INDENIZAÇÃO DE R$ 10.000,00 E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR: (I) SE OS FATOS DESCRITOS NA PROVA ORAL CONFIGURAM ASSÉDIO MORAL E DISCRIMINAÇÃO QUE ENSEJAM DANO MORAL INDENIZÁVEL, OU MERO ABORRECIMENTO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO; (II) SE O AFASTAMENTO, PELA SENTENÇA, DO NEXO CAUSAL COM A DEPRESSÃO DO AUTOR IMPEDE O DEVER DE INDENIZAR; E (III) SE O VALOR DE R$ 10.000,00 É PROPORCIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATO COMISSIVO DE SEUS AGENTES É OBJETIVA (CF, ART. 37, § 6º; CC, ART. 43), DISPENSADA A DEMONSTRAÇÃO DE CULPA.4. A PROVA ORAL DESCRITA NA SENTENÇA, CUJO TEOR A APELAÇÃO NÃO IMPUGNA, REVELA COMENTÁRIOS PEJORATIVOS, GESTOS OFENSIVOS E PIADAS REITERADOS, DIRIGIDOS AO AUTOR EM RAZÃO DE SUA ORIENTAÇÃO SEXUAL, INCLUSIVE PELA GESTORA DA ESCOLA PERANTE OS DEMAIS FUNCIONÁRIOS, O QUE NÃO SE CONFUNDE COM O ABORRECIMENTO CORRIQUEIRO NEM COM O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER HIERÁRQUICO E CARACTERIZA ASSÉDIO MORAL E DISCRIMINAÇÃO.5. O DANO MORAL É PRESUMIDO ('IN RE IPSA'), DECORRENDO DA PRÓPRIA CONDUTA OFENSIVA, SEM NECESSIDADE DE PROVA DO SOFRIMENTO.6. A SENTENÇA AFASTOU O NEXO CAUSAL ENTRE A DEPRESSÃO E O TRABALHO E FUNDOU A CONDENAÇÃO NO ASSÉDIO MORAL E NA DISCRIMINAÇÃO PROVADOS, DE MODO QUE A ALEGAÇÃO DE NATUREZA MULTIFATORIAL DA DOENÇA NÃO ATINGE O FUNDAMENTO DA CONDENAÇÃO.7. O VALOR DE R$ 10.000,00 MOSTRA-SE ADEQUADO A REPARAR O DANO E A DESESTIMULAR NOVOS ILÍCITOS, CONSIDERADA A REPROVABILIDADE DA CONDUTA DISCRIMINATÓRIA E REITERADA, PRATICADA POR SUPERIORES HIERÁRQUICOS PERANTE OS DEMAIS FUNCIONÁRIOS.8. OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA NÃO FORAM IMPUGNADOS POR NENHUMA DAS PARTES E NÃO HÁ REMESSA NECESSÁRIA, DE MODO QUE PERMANECEM COMO FIXADOS NA SENTENÇA, POIS A ADEQUAÇÃO AO REGIME DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 136/2025 AGRAVARIA A CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA, APELANTE EXCLUSIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE:9. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATO COMISSIVO DE SEUS AGENTES É OBJETIVA, E COMENTÁRIOS PEJORATIVOS, GESTOS OFENSIVOS E PIADAS REITERADOS, DIRIGIDOS A AGENTE PÚBLICO POR SUPERIORES HIERÁRQUICOS EM RAZÃO DE SUA ORIENTAÇÃO SEXUAL, CONFIGURAM ASSÉDIO MORAL E DISCRIMINAÇÃO, ENSEJANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. O DANO MORAL DECORRENTE DO ASSÉDIO MORAL E DA DISCRIMINAÇÃO É PRESUMIDO, E O AFASTAMENTO DO NEXO CAUSAL COM DOENÇA PSIQUIÁTRICA NÃO O EXCLUI QUANDO A CONDENAÇÃO SE FUNDA NA PRÓPRIA CONDUTA. 3. O VALOR DE R$ 10.000,00 É PROPORCIONAL QUANDO CONSIDERADA A REPROVABILIDADE DA CONDUTA REITERADA E DISCRIMINATÓRIA PRATICADA POR SUPERIORES HIERÁRQUICOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 1º, III; ART. 3º, IV; ART. 5º, X; ART. 37, § 6º;CC, ART. 43; ART. 186;CPC, ART. 85, § 11; ART. 183;LEI Nº 11.419/2006, ART. 5º, § 3º;EC N. 136/2025.LEI ESTADUAL Nº 12.250/2006, ART. 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1028076-61.2025.8.26.0577, REL. DES. RENATO DELBIANCO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. EM 10.08.2026;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005184-91.2014.8.26.0180, REL. DES. CARLOS VON ADAMEK, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. EM 11.04.2025. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dirce Felipin Nardin (OAB: 72977/SP) (Procurador) - Cristiani Cosim de Oliveira Vilela (OAB: 193656/SP) - Eder Jackson Diogo Frazzatto - Maria Aparecida Ferreira Lifante - 1º andar