Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA R. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OPOSTOS PELA ORA APELANTE, OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DE IPVA CONSUBSTANCIADOS EM CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA, COM CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE AOS CONSECTÁRIOS SUCUMBENCIAIS (FLS. 435/437). A EMBARGANTE SUSTENTA ILEGITIMIDADE PASSIVA TRIBUTÁRIA AO ARGUMENTO DE QUE OS VEÍCULOS SE ENCONTRAVAM SOB ARRENDAMENTO MERCANTIL E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, INVOCANDO A BAIXA PRÉVIA DE GRAVAMES NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES (SNG), A TITULARIDADE DE CONTRATOS POR OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E A INCIDÊNCIA DO TEMA Nº 1.153 DO STF (FLS. 460/488). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) DETERMINAR A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PELO IPVA NOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) E DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA; (II) VERIFICAR A APLICABILIDADE DO TEMA Nº 1.153 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF ÀS MODALIDADES CONTRATUAIS DOS AUTOS; (III) EXAMINAR A EFICÁCIA DOS EXTRATOS DO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES (SNG) E A OCORRÊNCIA DE BAIXA DE GRAVAME ANTES DOS FATOS GERADORES TRIBUTÁRIOS; E (IV) FIXAR OS CONSECTÁRIOS SUCUMBENCIAIS DIANTE DO DECAIMENTO RECÍPROCO VERIFICADO. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR O TEMA Nº 1.153 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 1.355.870/MG), DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA ELEIÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO COMO CONTRIBUINTE OU RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO DO IPVA SOBRE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, RESSALVADA A HIPÓTESE DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PLENA SOBRE O BEM.4. TODAVIA, A TESE VINCULANTE FIRMADA NO TEMA Nº 1.153/STF NÃO SE APLICA INDISTINTAMENTE ÀS OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING), NAS QUAIS A ARRENDADORA CONSERVA O DOMÍNIO E A PROPRIEDADE PLENA DO BEM DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO, MANTENDO A POSSE INDIRETA, O QUE ATRAI A LEGITIMIDADE PASSIVA DA ARRENDADORA NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, IMPONDO-SE ESTRITA DISTINÇÃO ('DISTINGUISHING').5. A COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA BAIXA DO GRAVAME NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES (SNG) EM MOMENTO ANTERIOR À OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO IPVA OPERA A CESSAÇÃO DO LIAME JURÍDICO E AFASTA A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELAS EXAÇÕES POSTERIORES. VERIFICADA A BAIXA PRÉVIA DE GRAVAME EM RELAÇÃO A DETERMINADAS CDAS, IMPÕE-SE A DECLARAÇÃO DE SUA INEXIGIBILIDADE.6. EM RELAÇÃO ÀS CDAS CUJOS VEÍCULOS TIVERAM GRAVAME BAIXADO POSTERIORMENTE AO FATO GERADOR, OU SEM ANOTAÇÃO DE BAIXA, OU EM QUE FIGURAM OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SEM COMPROVAÇÃO DE INCORPORAÇÃO SOCIETÁRIA, OU, AINDA, EM QUE NÃO SE PRODUZIU PROVA CONTRATUAL DO ENCERRAMENTO DO VÍNCULO DE ARRENDAMENTO E DA TRANSMISSÃO DO DOMÍNIO, PREVALECE A PRESUNÇÃO LEGAL DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA DÍVIDA ATIVA REGULARMENTE INSCRITA, MORMENTE PORQUE A EMBARGANTE NÃO SANOU TAIS OMISSÕES MESMO APÓS EXPRESSAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS DE ESPECIFICAÇÃO DOCUMENTAL. IV. DISPOSITIVO E TESE:7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM RELAÇÃO ÀS CDAS COM BAIXA DO GRAVAME COMPROVADA ANTERIORMENTE AO FATO GERADOR. TESE DE JULGAMENTO: 1. É INCONSTITUCIONAL A ELEIÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO COMO CONTRIBUINTE OU RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO DO IPVA INCIDENTE SOBRE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, SALVO CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PLENA. 2. A 'RATIO DECIDENDI' DO TEMA Nº 1.153 DO STF NÃO ALCANÇA OS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING), NOS QUAIS A ARRENDADORA MANTÉM A TITULARIDADE DA PROPRIEDADE E RESPONDE PELA EXAÇÃO ATÉ A COMPROVADA TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO PERANTE OS ÓRGÃOS OFICIAIS DE TRÂNSITO. 3. A BAIXA REGULAR DO GRAVAME NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES (SNG) ANTES DA ECLOSÃO DO FATO GERADOR DO IPVA DESCONSTITUI A SUJEIÇÃO PASSIVA TRIBUTÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM RELAÇÃO AOS EXERCÍCIOS POSTERIORES. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ARTS. 120, 123 E 134; LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008, ARTS. 5º E 6º, XI; CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ARTS. 121, 123, 128 E 204; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, §§ 3º, 5º E 11, 86, CAPUT, E 927, III. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE Nº 1.355.870/MG, TEMA 1153 RG, REL. MIN. LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 06/10/2025. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauricio Yjichi Haga (OAB: 228398/SP) - Bruno Cavarge Jesuino dos Santos (OAB: 242278/SP) - Pedro Jayme Nogueira de Oliveira (OAB: 533216/SP) (Procurador) - 1º andar