Ementa
Ante o exposto, e atenta a tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR o réu M.J.P.S. ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, como incurso no artigo 129, § 13, do Código Penal. O réu poderá apelar em liberdade, pois assim permaneceu durante o processo e inexistem requisitos para a custódia cautelar. Não mais havendo recurso com efeito suspensivo, expeça-se guia de recolhimento provisória. Declaro a suspensão dos direitos políticos do sentenciado, em virtude de condenação criminal, enquanto durarem seus efeitos, nos termos do artigo 15, inciso III da Constituição da República. Oficie-se à Justiça Eleitoral. Oportunamente, expeça-se certidão de honorários ao Advogado nomeado nas fls. 71. Notifique-se a vítima. Custas na forma da lei, observada a gratuidade que ora defiro. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.