Ementa
APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA – GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO – SENTENÇA DE PARCIAL ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS – IRRESIGNAÇÃO, DO RÉU, PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. APARATO ELETRÔNICO COLOCADO PELOS BANCOS E OUTROS GRANDES FORNECEDORES À DISPOSIÇÃO DOS CLIENTES CUJA FINALIDADE MAIOR É A DE POUPAR GASTOS COM A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL E DE AGILIZAR OS NEGÓCIOS REALIZADOS COM A MASSA CONSUMIDORA. DESARRAZOADO PRETENDER CARREAR AO CONSUMIDOR OS RISCOS INERENTES A OPERAÇÕES ASSIM REALIZADAS, NOTADAMENTE EM NÃO HAVENDO SISTEMA DE SEGURANÇA EFICIENTE PARA AFASTAR OU MINIMIZAR O RISCO. AUTOR IDOSO E PROVAVELMENTE POUCO HABITUADO A OPERAÇÕES BANCÁRIAS EM AMBIENTE VIRTUAL. OPERAÇÕES EM ANÁLISE QUE FUGIAM AO PERFIL DE USO DOS SERVIÇOS PELO AUTOR E, NÃO OBSTANTE, NÃO FORAM DETECTADAS PELO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO. CONSIDERAÇÃO, AINDA A RESPEITO, DE QUE O RÉU NÃO FORNECEU OS DADOS DO APARELHO CELULAR E IP UTILIZADOS PARA A CONTRATAÇÃO DOS MÚTUOS, NOS VALORES DE R$ 180.000,00 E R$ 88.160,00. INEQUÍVOCA A RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE, EXPRESSA NO ART. 14 DO CDC. HIPÓTESE SE ENQUADRANDO NO ENUNCIADO DA SÚMULA 479 DO STJ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. BEM ACOLHIDOS OS PLEITOS DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS REFERENTES AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO E DE RESTITUIÇÃO DO VALOR DE R$ 87.497,27, RELATIVO AOS INVESTIMENTOS EXECUTADOS INDEVIDAMENTE COMO GARANTIA DAS OPERAÇÕES IMPUGNADAS. 2. PARCELA DE CULPA DO AUTOR ESCUSÁVEL, QUER PORQUE O DANO SE DEVEU, PREPONDERANTEMENTE, A FALHA NA ESTRUTURA DE SEGURANÇA DO BANCO RÉU, QUER PORQUE O AUTOR, EMBORA POSSUA FORMAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR, É PESSOA IDOSA, DESSE MODO MAIS SUSCETÍVEL E VULNERÁVEL AOS CADA VEZ MAIS SOFISTICADOS ESTRATAGEMAS DE ENGENHARIA SOCIAL. PRECEDENTES DO STJ. 3. NÃO RECONHECIMENTO, PORÉM, DE RESPONSABILIDADE DO RÉU PELA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SOFRIMENTO EXPERIMENTADO PELO AUTOR QUE, EM VERDADE, DECORREU DA AÇÃO DOS DELINQUENTES. RESISTÊNCIA DO RÉU NO RECONHECIMENTO DO DIREITO DO AUTOR NÃO SE PRESTANDO, POR SI SÓ, PARA O RECONHECIMENTO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL, SOB PENA DE BANALIZAÇÃO DO INSTITUTO. 4. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.