Ementa
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da acusação para CONDENAR o réu GUSTAVO ANDRADE CUNHA como incurso no art. 155, §1º, do Código Penal, à pena de 02 anos e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além da pena pecuniária de 18 dias-multa no valor unitário mínimo legal. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, como já se encontra. Custas na forma da lei. Arbitro os honorários ao patrono nomeado em 70% do valor previsto na tabela do Convênio OAB/SP-DPESP, majorando para 100% após o trânsito em julgado (p. 81). Transitada em julgado, expeça-se o necessário e arquivem-se os autos, com as comunicações e cautelas de praxe.