Ementa
Processo 0000323-59.2023.8.26.0079 (processo principal 1001169-98.2019.8.26.0079) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - M.M.P. - E.A.M.G.P. - P.G. e outro - Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação (fls. 269/270), celebrada nestes autos entre as partes sobreditas, que contou com a anuência do Ministério Público (fl. 284), e julgo extinta a presente execução, nos termos do art. 924, III, do CPC. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos; Custas isentas.