Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ABERTURA FRAUDULENTA DE CONTA BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O AUTOR ALEGA A ABERTURA DE CONTA CORRENTE EM SEU NOME JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEM SUA AUTORIZAÇÃO OU ANUÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A ABERTURA DE CONTA SEM PROVA DE ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E SE GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME SÚMULA Nº 297 DO STJ, CABENDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR (ART. 6º, VIII, DO CDC).4. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVA A ANUÊNCIA DO AUTOR PARA A ABERTURA DA CONTA, DESCUMPRINDO O ÔNUS QUE LHE CABIA (ART. 373, II, DO CPC).5. A SIMPLES ABERTURA DE CONTA INDEVIDA NÃO GERA DANO MORAL IN RE IPSA. AUSENTE PROVA DE COBRANÇAS, NEGATIVAÇÃO OU PERDA DO TEMPO ÚTIL, CONFIGURA-SE MERO ABORRECIMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA.TESE DE JULGAMENTO: “1. A AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE IMPÕE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. 2. A ABERTURA INDEVIDA DE CONTA BANCÁRIA, SEM OUTROS DESDOBRAMENTOS GRAVOSOS, NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, § 2º E § 8º-A, E 373, II; CDC, ART. 6º, VIII. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 297; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000936-09.2023.8.26.0129, REL. DES. MARCOS SOARES MACHADO, J. 16.04.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008441-69.2024.8.26.0047, REL. DES. PEDRO FERRONATO, J. 16.04.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Max Canaverde dos Santos Soares (OAB: 408389/SP) - Cristiana França Castro Bauer (OAB: 250611/SP) - Sala 702 - 7º andar