Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE AUTORIZOU LEVANTAMENTO DE VALORES E DETERMINOU PAGAMENTO ADICIONAL. AGRAVANTE RÉ OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE QUESTÕES PRELIMINARES. MÉRITO CONTROVÉRSIA SOBRE CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DE MENOR COM TEA REALIZADO FORA DA REDE CREDENCIADA. ALEGAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE REDE NÃO COMPROVADA DE FORMA EFETIVA E ADEQUADA. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE NESTA FASE PARA DEMONSTRAR A REALIZAÇÃO DOS ATENDIMENTOS. NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS PROPORCIONAIS E ADEQUADAS. POSSIBILIDADE DE POSTERIOR APURAÇÃO DO QUANTUM. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Teixeira Marcelos (OAB: 136828/RJ) - Raissa Moreira Soares (OAB: 365112/SP) - Caroline Salerno (OAB: 384367/SP) - 4º andar