Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RÉU CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE, REINTEGRAÇÃO DE POSSE E ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. O EMBARGANTE ALEGA 'REFORMATIO IN PEJUS', JULGAMENTO 'EXTRA PETITA', OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO. O ACÓRDÃO EMBARGADO RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL E APLICOU O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. VERIFICOU-SE JULGAMENTO 'EXTRA PETITA' E 'REFORMATIO IN PEJUS' AO EXCLUIR A PARTILHA DA EMPRESA SCA E DO VEÍCULO CHEVROLET CRUZE LTZ, EXTRAPOLANDO OS LIMITES DO EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. OMISSÃO SANADA QUANTO À PARTILHA PROPORCIONAL DAS PARCELAS PAGAS DURANTE A UNIÃO DO APARTAMENTO NO RESIDENCIAL PARQUE SINFONIA, RECONHECENDO-SE A COMUNICABILIDADE DAS PARCELAS PAGAS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO À INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO RELATIVO À DÍVIDA DO FINANCIAMENTO DO IMÓVEL NA ITÁLIA, MANTENDO-SE A LIMITAÇÃO DA PARTILHA À DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO. ESCLARECIMENTO DO TERMO INICIAL E CRITÉRIO DE APURAÇÃO DO VALOR LOCATÍCIO PARA ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. DEMAIS ALEGAÇÕES REJEITADAS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, EM PARTE COM EFEITOS MODIFICATIVOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriana Mendes Bernardino (OAB: 162498/SP) - Maria Ligia de Paola Ueno (OAB: 330501/SP) - 4º andar