Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – “AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE CONVERSÃO DO CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – INDEFERIMENTO DA BENESSE À PESSOA NATURAL – AGRAVANTE QUE NÃO ATENDEU À ORDEM JUDICIAL PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES PARA ANÁLISE DO PEDIDO – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS TAMBÉM EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MANTIDA – EFEITO SUSPENSIVO REVOGADO - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.