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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Apelação Cível 1022177-61.2025.8.26.0196

Órgão julgador
1ª Turma
Julgamento
27/10/2026
Publicação
DJEN 30/10/2026
Número único (CNJ)
1022177-61.2025.8.26.0196
Inteiro teor

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRADIÇÃO INTERNA. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PARA APURAÇÃO DO VALOR A SER RESTITUÍDO, MAS FIXOU HONORÁRIOS SOBRE CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. IMPOSSIBILIDADE DE MENSURAÇÃO IMEDIATA DO PROVEITO ECONÔMICO. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 2º, DO CPC. VERBA HONORÁRIA FIXADA SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. CORREÇÃO RESTRITA AO CAPÍTULO SUCUMBENCIAL. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS.

Dados do julgamento

Acórdão

0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, ACOLHER os embargos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.