Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei n° 9.099/95 (procedimento inadmissível), ressalvando à parte autora o ingresso nas vias ordinárias, para o exercício de seu direito.
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4008733-64.2026.8.26.0004/SP AUTOR : VICTORIA MIRANDA MACHADO ADVOGADO(A) : MARIA APARECIDA NERY DA SILVA (OAB SP122030) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei n° 9.099/95 (procedimento inadmissível), ressalvando à parte autora o ingresso nas vias ordinárias, para o exercício de seu direito.
