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Acórdão · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Agravo de Instrumento 4024212-46.2025.8.26.0000

Julgamento
03/06/2026
Publicação
DJEN 10/06/2026
Número único (CNJ)
4024212-46.2025.8.26.0000
Inteiro teor

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DETERMINADA A APRESENTAÇÃO DE NOVO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO, DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO DO AUTOR, ESTA COM FIRMA RECONHECIDA POR AUTENTICIDADE, DE SORTE A CONFIRMAR QUE TEM CIÊNCIA ACERCA DA PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA – DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO - PEDIDO DE REFORMA DA R. DECISÃO – R. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL – HIPÓTESE QUE NÃO SE ENCONTRA PREVISTA DENTRE AQUELAS INDICADAS EXPRESSA E TAXATIVAMENTE PELO ART. 1.015, DO CPC – QUESTÃO QUE DEVERÁ SER EVENTUALMENTE DIRIMIDA QUANDO DO JULGAMENTO DE EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO, EM ATENÇÃO AOS TERMOS DO ART. 1009, §1º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL JÁ INDICADO - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - RECURSO NÃO CONHECIDO

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.