Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE BANCÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E VEDAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. MULTA DIÁRIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA AFASTAR EFEITO RETROATIVO ATRIBUÍDO À MULTA.
I. CASO EM EXAME. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DE CONTRATO IMPUGNADO POR FRAUDE, COM RETROAÇÃO À DATA DA PRIMEIRA PARCELA DEBITADA, VEDAR A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E FIXAR MULTA DIÁRIA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. SABER: A) SE SUBSISTEM OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC; E B) SE A RETROAÇÃO DOS EFEITOS E A MULTA COMPORTAM READEQUAÇÃO.
III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. A CONTROVÉRSIA É PLAUSÍVEL SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA, APOIADA NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, NA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA E NO DESCONTO JÁ REALIZADO. 2. O PERIGO ESTÁ NAS COBRANÇAS PERIÓDICAS JÁ INICIADAS E NO RISCO DE NEGATIVAÇÃO POR DÍVIDA CUJA LEGITIMIDADE É O OBJETO DA DEMANDA. 3. AFASTA-SE O EFEITO RETROATIVO ATRIBUÍDO À MULTA. 4. FICA MANTIDA A MULTA E O SEU TETO, FIXADOS EM CARÁTER PROVISÓRIO, POIS A MEDIDA É RAZOÁVEL AO CUMPRIMENTO, E A ALEGAÇÃO DE DESPROPORÇÃO É ABSTRATA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.