Ementa
or de P. F. B. relativamente ao menor L. B. N. Ocorre que as partes, em audiência de conciliação, se compuseram para por fim à demanda (fls. 53/55). Conforme acordado entre as partes, os avós maternos se responsabilizam pela criação, desenvolvimento e formação de seu neto L. B. N., brasileiro, estudante, RG nº 59.286.116-8 SSP/SP, CPF nº 491.112.518-75, nascido aos 22/12/2009, deixando de fixar alimentos, tendo em vista que esta incumbência ficará a cargo dos avós, não obstante o menor passará a usufruir de pensão por morte de seu genitor ALCIDEMIR WILER NETTO, falecido aos 31/12/2017. Assim, homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo noticiado e declaro a resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do CPC. Destarte, defiro o pedido direcionado ao INSS e à Prefeitura Municipal de Ourinhos para que conste os requerentes EDNA DE FÁTIMA ROMEIRA, brasileira, casada, do lar, RG nº 16.267.990-7/SSP/SP, CPF nº 045.578.788-30, telefone (14.998567092, e-mail [email protected] e VALDERCY MARTINS ROMEIRA, brasileiro, casado, aposentado, RG nº 13.326.881-0, CPF nº 145.829.478-16, como guardiões do menor L. B. N., seu neto, acima qualificado, e responsáveis a partir deste momento pela administração do referido benefício. Consigno que a entrega dos ofícios deverá ser providenciada pelos requerentes junto ao INSS e à Prefeitura Municipal de Ourinhos/SP. Lavre-se termo de guarda do menor L. B. N. em favor de seus avós maternos, ora requerentes. Expeça-se certidão de honorários (fls. 9/10). A celebração da transação é ato incompatível com a vontade de recorrer desta sentença (art. 1000, parágrafo único, CPC), motivo pelo qual fica reconhecido o trânsito em julgado a partir desta data, dispensando-se a elaboração de certidão. Por fim, em caso de descumprimento do acordo firmado, a parte credora deverá ingressar com pedido de cumprimento de sentença, nos termos do que dispõe o Comunicado CG n.º 1789/2017. Sem custas devidas. Sirva a presente decisão de ofício por cópia digitalizada. Publique-se e Intime-se.