Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza seus regulares e jurídicos efeitos e para os fins do artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o pedido de DESISTÊNCIA formulado às fls. 282/283, que contou com a concordância do Dr. Promotor de Justiça. Em consequência, JULGO EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO a presente AÇÃO, o que faço com fulcro no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Condeno o autor as custas e despesas processuais, cujo pagamento autorizo ser realizado, em 2 (duas) parcelas, mensais e sucessivas, com início na presente data. Com a comprovação dos pagamentos, certifique a serventia acerca da regularidade do recolhimento da taxa judiciária, nos termos do artigo 4°, I, da Lei. 11.608, de 29 de dezembro de 2003, atentando-se para a inutilização/queima da guia. No caso de insuficiência do pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias, após o transito em julgado, intime-se o autor, pessoalmente, por mandado, com fundamento nos termos do art. 1.098, §1º, das NSCGJ, para que pague as custas finais do processo devidamente atualizadas, no prazo de 15 (quinze) dias, (guia DARE, cód. 230-6), comprovando-se nos autos, sob pena de expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa, bem como no cadastro de inadimplentes, SERASA e SCPC Se não for atendida a intimação no prazo de 60 (sessenta) dias da sua expedição, expeça-se certidão e encaminhe-se à Procuradoria Fiscal (art. 1.098, §2º, das NSCGJ), via portal eletrônico. A parte autora deu causa a extinção do processo, razão pela qual deixo de condenar a requerida em sucumbência. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, se tudo estiver regularizado, arquivem-se os autos, com as anotações e cautelas de praxe, atentando-se a serventia para as custas em aberto, se devidas P.