Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DETERMINAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL, COM APRESENTAÇÃO DE EXTRATO BANCÁRIO COM O FIM DE COMPROVAR EVENTUAL INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO DO VALOR OBJETO DE EMPRÉSTIMO, TENDO EM VISTA A NARRATIVA DE EVENTUAL FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DESATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DETERMINAÇÃO JUSTIFICADA EM RAZÃO DO PERFIL DA DEMANDA, QUE TEM AMPARO EM RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E NO TEMA 1198 DO STJ. DETERMINAÇÃO DE FÁCIL CUMPRIMENTO, INJUSTIFICADA A RESISTÊNCIA DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.