Ementa
RECURSO INOMINADO. SÃO BERNARDO DO CAMPO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE VIDA DECORRENTE DE ATIVIDADES DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL - GRVAGCM. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (SENHORIDADE). TRATA-SE DE RECURSO INTERPOSTO POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, INTEGRANTE DA GUARDA CIVIL, PLEITEANDO QUE A BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE VIDA (GRVAGCM) INCLUA O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL A INCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NA BASE DE CÁLCULO DA GRVAGCM. O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 10/2018 VEDA A INCIDÊNCIA DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE A GRATIFICAÇÃO. A NORMA POSTERIOR E ESPECÍFICA DEVE PREVALECER SOBRE A ANTERIOR, CONFORME O PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE, VEDANDO A INCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NA BASE DE CÁLCULO DA GRVAGCM. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Flávia Anzelotti Quessada (OAB: 286563/SP) - Anzelotti Advocacia (OAB: 43884/SP) - Dermeval Lopes da Silva (OAB: 73472/SP) - 16º Andar, Sala 1607