Ementa
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ISS. INSCRIÇÃO MUNICIPAL REALIZADA MEDIANTE ASSINATURA POSTERIORMENTE RECONHECIDA PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO COMO DIVERGENTE DAQUELAS ATRIBUÍDAS AO AUTOR. EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS INTERNOS APONTANDO FORTE EVIDÊNCIA DE FRAUDE E RECOMENDANDO BAIXA DA INSCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA COBRANÇA E ENCAMINHAMENTO DAS CDAS A PROTESTO APESAR DAS INFORMAÇÕES JÁ DISPONÍVEIS AO MUNICÍPIO. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS CORRETAMENTE RECONHECIDA. PROTESTO INDEVIDO E RESTRIÇÃO CREDITÍCIA COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DA TESE DE FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. AINDA QUE A FRAUDE ORIGINÁRIA TENHA SIDO PRATICADA POR TERCEIRO, OS DANOS DECORRERAM DA MANUTENÇÃO DA COBRANÇA E DO PROTESTO APÓS A ADMINISTRAÇÃO TOMAR CONHECIMENTO DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE COLOCAVAM EM DÚVIDA A LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Josiani Gonçalves Bueno Jameli (OAB: 181006/SP) - Sandra Elisa Manuchaquian Frediani (OAB: 161168/SP) - Tania Maria Zufellato (OAB: 124556/SP) - 16º Andar, Sala 1607