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Acórdão · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Apelação Cível 4074439-31.2025.8.26.0100

Julgamento
22/10/2026
Publicação
DJEN 30/10/2026
Número único (CNJ)
4074439-31.2025.8.26.0100
Inteiro teor

Ementa

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA DE VEÍCULO APREENDIDO. DEVER DO CREDOR FIDUCIÁRIO DE PROMOVER A RETIRADA DO BEM APÓS NOTIFICAÇÃO. INÉRCIA QUE ENSEJA RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA BOA-FÉ OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso.