Ementa
Processo 0001522-72.2026.8.26.0286/01 - Requisição de Pequeno Valor - Repetição de indébito - Ana Nádia Menezes Dourado Quinelli - Vistos. Diante do depósito realizado pela Entidade Devedora para o cumprimento da obrigação, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquive-se o processo, tendo em vista a desnecessidade de comunicar ao Depre a extinção da execução, nos termos da Portaria 10213/2023 (DJE 23/02/2023). P e I. - ADV: ANA NÁDIA MENEZES DOURADO QUINELLI (OAB 158631/SP)