Ementa
BEM IMÓVEL ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA IMPROCEDÊNCIA INCONFORMISMO DESACOLHIMENTO AUSENTE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO PREÇO, REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - LOTE URBANO, DADO COMO PARTE DE PAGAMENTO, QUE NÃO FORA ENTREGUE CONFORME O PACTUADO, AUSENTES DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE, REGISTRADA EM NOME DE TERCEIRO, ALIADO À PENDÊNCIA DE DÉBITOS MUNICIPAIS, O QUE INVIABILIZA A OUTORGA DA ESCRITURA - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA SE FUNDA NA QUITAÇÃO DO PREÇO, REQUISITO PRINCIPAL, NÃO VERIFICADO NOS AUTOS - SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Dante Bocchi (OAB: 313896/SP) - Magno Bergamasco (OAB: 248892/SP) - Herbert Zimermann (OAB: 379662/SP) - 4º andar