Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para CONDENAR o réu Clelber Alves de Lima, qualificado nos autos, como incurso nas sanções dos artigos 147, 150, caput, e 150, parágrafo primeiro, combinados com os artigos 69 e 71, todos do Código Penal, sob as diretrizes da Lei Federal número 11.340 de 2006 (Lei Maria da Penha), à pena de 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 24 (vinte e quatro) dias de detenção, no regime inicial semiaberto. Nos termos do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal e 21 da Lei nº. 11.340/2006, comunique-se à ofendida. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao TRE-SP, para os fins do art. 15, III, da CF. Considerando o que dos autos consta, deixo de condená-lo ao pagamento de custas processuais. Se o caso, expeça-se certidão de honorários oportunamente. PIC. - ADV: RAFAELA BELINI PASQUALINI (OAB 410457/SP)