Ementa
APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO OU FALSO ESTORNO. FRAUDE BANCÁRIA. CRÉDITO EM CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIVERSA. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE VALOR A TERCEIROS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME.
APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE POR TERCEIROS, CONHECIDA COMO “GOLPE DO FALSO ESTORNO” OU "GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO", TRANSFERINDO VALOR AO GOLPISTA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.
CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; (II) A EXISTÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A (III) RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO PELO "GOLPE DO FALSO ESTORNO" SOFRIDO.
III. RAZÕES DE DECIDIR.
A FRAUDE DECORREU DE CONDUTA DA VÍTIMA, QUE REALIZOU TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DO VALOR RECEBIDO PELO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM OUTRO BANCO AOS GOLPISTAS. INEXISTEM INDÍCIOS DE FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA OU DE PARTICIPAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA PRÁTICA ILÍCITA. AUSENTE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO BANCO E O PREJUÍZO SOFRIDO, CONFIGURA-SE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIROS.
IV. DISPOSITIVO E TESES.
RECURSO DESPROVIDO.
TESES DE JULGAMENTO: 1. A FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS, VIABILIZADA POR CONDUTAS VOLUNTÁRIAS E DECISIVAS DA AUTORA, COMO A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES OBTIDOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA A CONTA DE TERCEIROS, CONFIGURA CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA, CARACTERIZANDO FORTUITO EXTERNO, ROMPENDO O NEXO CAUSAL. 2. AUSENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SÃO LÍCITOS OS DESCONTOS DECORRENTES DO CONTRATO REGULARMENTE FIRMADO.
LEGISLAÇÃO CITADA: CDC, ARTS. 6º, VIII, E 14, §3º, II; CPC, ARTS. 85, §11, 1.026, §2º.
JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULAS 297, 479.
STJ, AGRG NO RESP 1.339.998/RS, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 15/05/14.
TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1008905-71.2022.8.26.0562; REL. DANIEL ISSLER; NÚCLEO 4.0-T. VIII (DP2); J. 20/08/2026;
TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1019310-92.2025.8.26.0003; REL. DANIEL ISSLER; NÚCLEO 4.0-T. VIII (DP2); J. 18/08/2026;